Termos de Serviço - Consumidor

Obrigado por escolher a GigSky!

Estes Termos de Serviço ("Termos") e a Política de Privacidade (coletivamente, o "Contrato") são vinculativos e regem a relação entre o Titular da Conta ("você" ou "Titular da Conta") e a GigSky, Inc. ("GigSky") – estes Termos são os seguintes:

Definições:

"Titular da Conta" significa a pessoa que abriu uma conta na GigSky e que associou ou está prestes a associar a essa conta um Produto GigSky válido, como o SIM GigSky;
“eSIM” significa o SIM incorporado no seu dispositivo que utiliza os Serviços GigSky;
“GigSky SIM” ou “SIM” significa o cartão SIM de roaming oferecido pela GigSky;
“Aplicativo GigSky” ou “App GigSky” significa o aplicativo de software proprietário oferecido pela GigSky;
“Produtos GigSky” significa, coletivamente, “GigSky SIM”, “Aplicativo GigSky”, “Hotspot Móvel”, “eSIM” e quaisquer serviços ou produtos da GigSky oferecidos para venda;
"Direitos de Propriedade Intelectual" significa todos os direitos a seguir, coletiva ou individualmente e independentemente de estarem registrados ou formalizados de outra forma, que possam existir atualmente ou que venham posteriormente a surgir ou ser criados em qualquer parte do mundo: (i) direitos associados a obras de autoria, incluindo, entre outros, direitos exclusivos de exploração, direitos autorais, desenhos, benefícios decorrentes de direitos morais e direitos sobre topografias de circuitos integrados; (ii) marcas comerciais, marcas de serviço, apresentação comercial, logotipos, nomes comerciais, nomes de domínio e denominações sociais, juntamente com todas as respectivas traduções, adaptações, derivações e combinações, incluindo todo o fundo de comércio a elas associado; (iii) segredos comerciais e know-how; (iv) direitos de propriedade industrial e todos os direitos associados a patentes, pedidos de patente, pedidos provisórios, pedidos de continuação, pedidos de continuação em parte, certificados de reexame, modelos de utilidade, registros de invenções e divulgações de invenções; (v) outros direitos de propriedade de qualquer natureza, incluindo, entre outros, Informações Confidenciais, direitos, interesses e poderes decorrentes de cessões, contratos, licenças, expressas ou implícitas, e registros de licenças; e (vi) direitos sobre ou relacionados a pedidos, depósitos, registros, renovações, prorrogações, derivações, modificações, aprimoramentos, combinações, divisões, reemissões e similares referentes a quaisquer dos direitos mencionados nos itens (i) a (v) desta definição;
“Hotspot móvel” significa o roteador Wi-Fi móvel portátil oferecido pela GigSky;
“Operador-Membro Participante” significa cada um dos operadores parceiros da GigSky em cujas redes o SIM da GigSky pode ser utilizado pelo Titular da Conta;
“Serviço(s)” ou “Serviço(s) GigSky” significa(m) o(s) plano(s) de dados da GigSky e qualquer outro serviço de dados fornecido e vendido ao Titular da Conta;
“Recarga” significa a compra de um Serviço pelo Titular da Conta para utilização de dados adicionais com o SIM/eSIM.

Descrição do serviço:

Estes Termos regem a venda e a utilização dos Produtos GigSky.
Os Produtos GigSky, incluindo o SIM, só podem ser vendidos a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
Uma conta deve ter um SIM/eSIM válido associado. As contas com endereços de e-mail não confirmados serão eliminadas no prazo de 30 dias após a abertura da conta.
O SIM não vem com dados pré-carregados, sendo necessário adquirir um Serviço para utilizar dados com o SIM.
O SIM e qualquer Recarga, uma vez vendidos, não podem ser devolvidos à GigSky, e o custo do SIM e de qualquer utilização não consumida não será reembolsado pela GigSky, independentemente de o cartão e/ou o plano de Recarga terem sido ativados. Em nenhuma circunstância a GigSky será obrigada a reembolsar qualquer saldo remanescente no Serviço ou em qualquer Recarga adquirida pelo Titular da Conta.
O Titular da Conta será integralmente responsável pela utilização do SIM/eSIM e, em nenhuma circunstância, a GigSky será responsável por quaisquer perdas, despesas ou danos incorridos ou sofridos pelo Titular da Conta em resultado da utilização indevida ou não conforme do SIM/eSIM e/ou dos Serviços GigSky.
O SIM de um Titular da Conta e qualquer Recarga são intransferíveis.
O SIM permite apenas a «utilização de dados», conforme definida pela Associação do Sistema Global para Comunicações Móveis (GSMA). Todos os outros serviços, incluindo chamadas de voz, SMS e MMS, não podem ser utilizados com o SIM.
O SIM funciona apenas em dispositivos desbloqueados e dispositivos GigSky que possam utilizar o Nome do Ponto de Acesso (APN) da GigSky. Para configurar o dispositivo, consulte as nossas Perguntas frequentes.
Determinados planos de dados ativados para um número limitado de países de destino podem permitir que os dados restantes sejam utilizados à entrada nos Estados Unidos, desde que o plano de dados ativado não tenha expirado. Se o seu país de destino for um dos poucos abrangidos por esta disposição, a opção "Rever pedido" indicará essa possibilidade. Os países de destino abrangidos por esta disposição estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
Para proteger o Titular da Conta e em conformidade com as nossas obrigações de retenção de dados, a GigSky reserva-se o direito de remover contas que permaneçam inativas por mais de 18 meses desde a sua última atividade; a GigSky também se reserva o direito de eliminar qualquer conta e os dados a ela associados caso nenhum SIM seja registado na conta no prazo de 30 dias após a sua abertura.
Após a exclusão da conta inativa do Titular da Conta, este poderá abrir uma nova conta, desde que tenha um novo SIM/eSIM.

Compra ou recarga online:

Ao efetuar a sua primeira compra online ou transação de carregamento de um SIM GigSky, o Titular da Conta consente e autoriza a GigSky a debitar automaticamente no cartão de crédito (ou noutro método de pagamento autorizado) utilizado pelo Titular da Conta na primeira compra ou carregamento quaisquer compras ou carregamentos futuros do mesmo SIM.
A moeda padrão das transações do SIM será o dólar americano ou a moeda exibida no ponto de venda.

Sem garantias:

TODOS OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS FORNECIDOS PELA GIGSKY NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO SÃO FORNECIDOS «NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM» E «COM TODOS OS DEFEITOS», E A GIGSKY REJEITA EXPRESSAMENTE TODAS AS DEMAIS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, QUAISQUER GARANTIAS DE OPERACIONALIDADE, ESTADO, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, NÃO INTERFERÊNCIA, USUFRUTO PACÍFICO, VALOR, EXATIDÃO DOS DADOS OU QUALIDADE, BEM COMO QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS, QUALIDADE DE EXECUÇÃO, ADEQUAÇÃO, APTIDÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU AUSÊNCIA DE QUAISQUER DEFEITOS, SEJAM ELES OCULTOS OU APARENTES.
OS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS PELA GIGSKY NOS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO NÃO SÃO TOLERANTES A FALHAS E NÃO FORAM CONCEBIDOS, FABRICADOS NEM SE DESTINAM A SER UTILIZADOS COMO EQUIPAMENTOS DE CONTROLO EM LINHA EM AMBIENTES PERIGOSOS QUE EXIJAM UM FUNCIONAMENTO À PROVA DE FALHAS, COMO, POR EXEMPLO, NA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, EM SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, EM TRANSPORTES PÚBLICOS, EM EQUIPAMENTOS DE SUPORTE DIRETO À VIDA OU EM SISTEMAS DE ARMAMENTO, NOS QUAIS A FALHA DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSA RESULTAR DIRETAMENTE EM MORTE, LESÕES CORPORAIS OU DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS GRAVES ("ATIVIDADES DE ALTO RISCO"). POR CONSEGUINTE, A GIGSKY REJEITA QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE ADEQUAÇÃO A ATIVIDADES DE ALTO RISCO. O CLIENTE CONCORDA QUE A GIGSKY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES OU DANOS DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DA GIGSKY EM ATIVIDADES DE ALTO RISCO OU APLICAÇÕES SEMELHANTES.

Limitações de Responsabilidade:

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A GIGSKY SERÁ RESPONSÁVEL, SOB QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO: (i) PERANTE O CLIENTE, POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU INDIRETOS, OU POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES, MESMO QUE TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, INDEPENDENTEMENTE DA SUA CAUSA E DO FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE, SEJA ELA EXTRACONTRATUAL, CONTRATUAL OU OBJETIVA; (ii) PERANTE O CLIENTE OU QUALQUER TERCEIRO, POR DANOS RELACIONADOS COM LESÕES PESSOAIS CAUSADAS PELA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DA GIGSKY; OU (iii) POR QUAISQUER DANOS QUE O CLIENTE POSSA SOFRER EM DECORRÊNCIA OU EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO OU À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SIM DA GIGSKY OU DA APLICAÇÃO GIGSKY, INCLUINDO A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR CHAMADAS PARA SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DA GIGSKY POR QUAISQUER OUTROS DANOS ALEGADOS PELO CLIENTE LIMITAR-SE-Á AOS DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS PELO CLIENTE E CAUSADOS POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DA GIGSKY ADQUIRIDO, LICENCIADO OU UTILIZADO AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO E, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, EXCEDERÁ OS MONTANTES PAGOS PELO CLIENTE À GIGSKY NOS TRÊS MESES ANTERIORES, NO CASO DE SERVIÇOS SEM RECARGA, OU PELA ÚLTIMA RECARGA EFETUADA ANTES DA DATA DA RECLAMAÇÃO DO CLIENTE, NOS TERMOS DO ANEXO APLICÁVEL AO PRODUTO OU SERVIÇO ESPECÍFICO QUE SEJA OBJETO DA RECLAMAÇÃO DO CLIENTE CONTRA A GIGSKY. NA MEDIDA EM QUE QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS OU RECURSOS DISPONIBILIZADOS AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO OU EM RELAÇÃO COM O MESMO SEJAM FORNECIDOS POR TERCEIROS NOS TERMOS DE UM ACORDO COM A GIGSKY, AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA GIGSKY AQUI ESTABELECIDAS SERÃO INTEGRALMENTE EXTENSÍVEIS A ESSES TERCEIROS. AS EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE E EXCEÇÕES AQUI PREVISTAS SÃO INDEPENDENTES DE QUALQUER MEIO DE REPARAÇÃO EXCLUSIVO E SERÃO APLICÁVEIS NÃO OBSTANTE A INEFICÁCIA DE TAL MEIO DE REPARAÇÃO EXCLUSIVO.
A LIMITAÇÃO ACIMA INCLUI, ENTRE OUTROS, DANOS RESULTANTES DA PERDA OU DO ROUBO DE DADOS, DE ATRASOS OU FALHAS NA TRANSMISSÃO, DE INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO, DE ACESSO NÃO AUTORIZADO OU DE DANOS A REGISTOS, PROGRAMAS DE SOFTWARE OU OUTRAS INFORMAÇÕES OU BENS; PERDA DE LUCROS; CUSTOS DE COBERTURA; OU QUAISQUER OUTROS DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, DIRETOS, INDIRETOS OU PUNITIVOS, INDEPENDENTEMENTE DA SUA CAUSA. ESTA LIMITAÇÃO SERÁ APLICÁVEL MESMO QUE A GIGSKY TENHA SIDO INFORMADA OU ESTEJA CIENTE DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
A GIGSKY NÃO CONTROLA NEM PODE CONTROLAR A QUALIDADE DAS REDES DAS OPERADORAS-MEMBRO PARTICIPANTES NAS QUAIS O SIM POSSA SER UTILIZADO OU COM AS QUAIS POSSA INTERLIGAR-SE. POR CONSEGUINTE, A GIGSKY EXCLUI TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE POSSA DECORRER DO DESEMPENHO, INCLUINDO FALHAS, DAS REDES DAS OPERADORAS-MEMBRO PARTICIPANTES.
QUANDO UM ESTADO NÃO PERMITIR A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES RELACIONADAS COM DANOS PESSOAIS, AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA NÃO DEVERÃO SER INTERPRETADAS, NESSE ESTADO, COMO EXCLUINDO OU LIMITANDO INDEMNIZAÇÕES POR DANOS PESSOAIS.

Alterações na regulamentação:

O Titular da Conta e a GigSky compreendem e concordam que as entidades reguladoras das redes do Operador-Membro Participante, ou outros organismos com jurisdição legal competente, podem impor regulamentações aos serviços de telecomunicações. Caso sejam impostas novas regulamentações à GigSky, o Titular da Conta reconhece que a GigSky está autorizada a alterar os presentes Termos e Acordo de modo a refletir as novas regulamentações e publicará essas alterações no seu site institucional.

Consentimento do Titular da Conta:

Ao abrir uma conta na GigSky, essa pessoa torna-se Titular da Conta e consente expressamente que a GigSky recolha, processe, utilize e conserve as informações pessoais do Titular da Conta de acordo com estes Termos e com a Política de Privacidade da GigSky.
Se você não concordar com nossos Termos e/ou Política de Privacidade, não use os Serviços, Produtos, Aplicativo ou qualquer outra oferta da GigSky disponibilizada por meio do nosso site.
A GigSky utiliza o consentimento que você, titular da conta, nos forneceu expressamente ao abrir sua conta GigSky e/ou ao utilizar os Serviços GigSky.
A GigSky não compartilha suas informações pessoais, exceto com terceiros afiliados que trabalham com a GigSky para fornecer os Serviços adquiridos por você. Consulte nossa Política de Privacidade para obter detalhes sobre o compartilhamento de informações com terceiros.
As informações pessoais do Titular da Conta são conservadas de acordo com a nossa Política de Privacidade e com os presentes Termos.
O Titular da Conta pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento, enviando uma solicitação para: compliance@gigsky.com.

Rescisão:

A GigSky terá o direito de rescindir os Serviços, o(s) Produto(s) GigSky ou o Contrato se:
O Titular da Conta utiliza indevidamente os Produtos GigSky, inclusive para fins ilegais ou antiéticos;
Qualquer informação fornecida pelo Titular da Conta ao adquirir os Produtos GigSky seja considerada falsa ou não autorizada;
A GigSky considera ser do interesse público descontinuar o Produto GigSky vendido; ou
O Titular da Conta viola qualquer uma das suas obrigações ao abrigo destes Termos, incluindo a Política de Privacidade e os Termos de Utilização.
Após a rescisão, a GigSky terá o direito de interromper o acesso do Titular da Conta aos Serviços e/ou Produtos GigSky.

Força Maior:

A GigSky ficará isenta do cumprimento das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos ou do Contrato se esse incumprimento resultar de: (i) cumprimento de qualquer requisito da legislação aplicável, regulamento ou ordem judicial; (ii) qualquer caso fortuito ou de força maior, incêndio, explosão, inundação, greve, embargo, ataque terrorista, guerra, insurreição ou motim; (iii) escassez ou impossibilidade de obter mão de obra, combustível, energia ou matérias-primas adequados; (iv) qualquer falha ou avaria do equipamento do Titular da Conta, ou de qualquer equipamento ou serviço utilizado pelo Titular da Conta ou que lhe seja fornecido por terceiros; ou (v) sem limitar o disposto acima, qualquer outra causa fora do controlo razoável da Parte isenta, pertencente ou não à categoria das causas anteriormente enumeradas (sendo cada uma das situações previstas nos pontos (i) a (v), individualmente, um "Evento de Força Maior").
Qualquer atraso decorrente de um Evento de Força Maior prorrogará, na mesma medida, o prazo para o cumprimento das obrigações ou justificará o seu incumprimento, total ou parcial, conforme seja razoável nas circunstâncias.

Política de Uso Justo:

Espera-se que o Titular da Conta utilize o SIM e o Serviço adquirido de forma responsável e de acordo com a política de utilização justa de dados.
O volume ou a duração excessivos da utilização de dados, conforme determinado exclusivamente pela GigSky, agindo de forma razoável, constituirão abuso dos privilégios de utilização de dados por parte do Titular da Conta.
A GigSky reserva-se o direito de monitorizar a utilização de dados e de retirar, a qualquer momento, os Serviços fornecidos ao Titular da Conta em caso de utilização excessiva ou abusiva do Serviço por parte do Titular da Conta.
A GigSky não será responsável por reembolsos, indemnizações ou quaisquer perdas subsequentes relativas a qualquer SIM, eSIM e/ou Produto GigSky que seja suspenso, retirado ou rescindido ao abrigo desta Política de Utilização Razoável.

Jurisdição e Arbitragem:

As leis do Estado da Califórnia (EUA) regem estes Termos e o Contrato, e o Titular da Conta concorda em se submeter à jurisdição dos tribunais do Estado da Califórnia no condado onde está localizada a sede da GigSky, Inc.
A exclusivo critério da GigSky, qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada com estes Termos ou com o Contrato, ou com a respetiva violação, cessação, execução, interpretação ou validade, incluindo a determinação do âmbito ou da aplicabilidade deste acordo de arbitragem, será resolvido por arbitragem em Palo Alto, Califórnia, perante três (3) árbitros. A arbitragem será administrada pela JAMS nos termos das suas Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangentes e em conformidade com os Procedimentos Acelerados previstos nessas Regras, ou nos termos das Regras e Procedimentos de Arbitragem Simplificados da JAMS.
Não obstante o disposto no parágrafo anterior, a GigSky terá o direito de intentar qualquer ação necessária perante qualquer tribunal competente para requerer o cumprimento específico, uma medida cautelar ou outra tutela equitativa destinada a impedir a outra parte, como forma de reparação por qualquer violação efetiva ou iminente.

Propriedade:

Nada nestes Termos ou no Contrato, nem no decurso das relações entre as Partes ou no cumprimento das obrigações aqui previstas, transferirá, cederá ou concederá, nem poderá ser interpretado como transferindo, cedendo ou concedendo, qualquer direito, título ou participação, ou como licenciando, expressa ou implicitamente, inclusive por preclusão, força de lei ou de outra forma, quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da GigSky, das suas Afiliadas ou de terceiros, salvo conforme expressamente concedido. A GigSky, as suas Afiliadas e os seus licenciantes reservam todos os direitos sobre os mesmos, exceto os direitos limitados expressamente concedidos ao Titular da Conta nos termos do presente instrumento.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Produtos e Serviços da GigSky pertencem à GigSky. A compra ou utilização de tais Produtos e Serviços da GigSky pelo Titular da Conta não implica qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual da GigSky para o Titular da Conta.
O Titular da Conta não deverá praticar qualquer ato ou omissão que possa prejudicar os Direitos de Propriedade Intelectual da GigSky, das suas Afiliadas ou dos seus licenciantes relativamente a qualquer produto ou serviço da GigSky.
Para o uso das marcas comerciais e da identidade visual da GigSky, consulte nossos Termos de Uso.
Após a aprovação do uso, a GigSky fornecerá as Diretrizes de Uso de Marcas Comerciais e da Marca.

Política de Privacidade e Termos de Uso:

A GigSky leva a sério a privacidade do Titular da Conta. Para obter todos os detalhes, consulte a Política de Privacidade da GigSky em https://www.gigsky.com/privacy-policy.
A GigSky está empenhada em proporcionar uma excelente experiência aos visitantes do Gigsky.com, protegendo simultaneamente os nossos direitos e os direitos dos nossos utilizadores. Para consultar os Termos de Utilização da GigSky, visite https://www.gigsky.com/terms-of-use.

Plano de teste da GigSky:

A GigSky oferece um plano de dados gratuito de 100 MB aos usuários do seu serviço de eSIM para consumidores. Esse plano foi criado para ajudar os usuários a conhecer a rede global de eSIM da GigSky e oferecer um breve período de conectividade à internet para quem estiver viajando ou precisar de acesso temporário a dados em mais de 100 países.
Elegibilidade. O Plano Gratuito de 100 MB está disponível para todos os novos utilizadores da GigSky desde 15 de fevereiro de 2024, desde que tenham um dispositivo compatível com eSIM e se encontrem em países onde o Serviço GigSky esteja disponível.
Obrigações do Utilizador. Ao utilizar o Serviço, reconhece e concorda que é responsável por: fornecer informações exatas e atualizadas para a ativação do serviço; manter a segurança da sua conta e do seu dispositivo, incluindo a utilização de palavras-passe seguras e métodos de autenticação de dois fatores; comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta ou do seu dispositivo, bem como quaisquer violações de segurança; evitar utilizações proibidas do serviço, tais como quaisquer atividades que violem leis, regulamentos ou direitos de terceiros, ou que perturbem a rede ou os serviços.
Limitações do Serviço: A lista de países elegíveis incluídos no plano está sujeita a alterações a qualquer momento, a exclusivo critério da GigSky; o Plano de Teste Gratuito de 100 MB não constitui qualquer tipo de transferência monetária para o utilizador. A GigSky reserva-se o direito de suspender um Plano Gratuito de 100 MB ou uma conta associada a um Plano Gratuito a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo se a GigSky considerar que o utilizador está a violar estes Termos.
Alterações e cancelamentos. A GigSky reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o Plano Gratuito de 100 MB ou os presentes Termos a qualquer momento e por qualquer motivo. Quaisquer alterações ser-lhe-ão comunicadas através do endereço de e-mail registado. A utilização continuada do Serviço após quaisquer alterações indica que concorda em ficar vinculado aos Termos alterados.

Planos de dados ilimitados:

O plano de dados ilimitados oferece ao utilizador uma utilização ilimitada de dados durante um período específico, conforme determinado pela GigSky. O plano ilimitado inclui uma franquia diária de dados de alta velocidade. Se o utilizador consumir toda a sua franquia diária de dados de alta velocidade, a velocidade dos dados será reduzida até ao início do período seguinte de dados de alta velocidade. A franquia diária de dados de alta velocidade é renovada a cada 24 horas durante a vigência do plano adquirido pelo utilizador.
O usuário concorda em pagar a tarifa do plano de dados ilimitado conforme especificado pela GigSky.
Este plano é válido apenas para uso pessoal e não pode ser utilizado para atividades comerciais ou ilegais.
A GigSky reserva-se o direito de reduzir a velocidade dos dados a qualquer momento.
A velocidade reduzida pode variar consoante a cobertura da rede e o congestionamento do tráfego.
O usuário reconhece que o uso excessivo de dados pode resultar em velocidades de internet mais lentas devido às práticas de gerenciamento de rede implementadas pela GigSky.
O usuário entende que o uso de aplicativos que consomem muita largura de banda, como streaming de vídeo ou jogos online, pode esgotar rapidamente sua franquia mensal de dados e resultar em velocidades reduzidas.
Em caso de violação destes termos e condições, incluindo o uso não autorizado do plano de dados ilimitados, a GigSky reserva-se o direito de encerrar o serviço sem aviso prévio.
A GigSky reserva-se o direito de modificar ou descontinuar este plano de dados ilimitados a qualquer momento, sem aviso prévio.
Ao adquirir este plano de dados ilimitados, o utilizador concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos à utilização da Internet e ao acesso a conteúdos.
O utilizador compreende que este plano não garante uma ligação à Internet ininterrupta ou isenta de erros e que não nos poderá responsabilizar por quaisquer interrupções causadas por fatores fora do nosso controlo, tais como catástrofes naturais, problemas técnicos, etc.
Todos os outros termos mencionados nos termos e condições gerais da GigSky também se aplicam a este plano de dados ilimitados.
Ao subscrever o plano de dados ilimitados, o utilizador aceita estes termos e condições, e qualquer violação dos mesmos poderá resultar na cessação imediata do serviço, sem direito a reembolso.

Planos de assinatura:

Estão disponíveis subscrições dos Serviços com faturação recorrente automática («Subscrição»). Ao fornecer os seus dados de pagamento para adquirir o período inicial da Subscrição, o utilizador (i) manifesta o seu consentimento para a renovação automática dos Serviços; (ii) autoriza-nos a cobrar o método de pagamento indicado no momento do pagamento, de forma recorrente, aquando de cada renovação periódica; (iii) confirma a sua aceitação da oferta de aquisição dos nossos Serviços; e (iv) reconhece e aceita os presentes Termos e a Política de Privacidade.
As taxas de Subscrição são cobradas antecipadamente pela totalidade do período no momento da compra, e a sua Subscrição será renovada automaticamente no final de cada ciclo de faturação, salvo se a cancelar previamente. O preço da Subscrição é apresentado no nosso Website ou na Aplicação no momento da compra e corresponde ao montante a pagar por cada ciclo de faturação.
Reservamo-nos o direito de atualizar os nossos preços a qualquer momento. Se o preço da Subscrição for alterado, iremos notificá-lo antecipadamente e dar-lhe a opção de cancelar a sua Subscrição antes de o novo preço entrar em vigor.
Renovação automática. No final do período inicial da sua Subscrição, esta será automaticamente renovada pelo mesmo período. A renovação será cobrada ao preço em vigor nessa data através do método de pagamento guardado, salvo se cancelar a sua Subscrição antes da data de renovação.
Atenção: se não conseguirmos processar com sucesso o pagamento da sua renovação, a sua Subscrição será cancelada e todos os Serviços relacionados serão terminados no final do período de Subscrição em curso. Para reativar a sua Subscrição, terá de concluir um novo processo de compra.
Cancelamento. Pode cancelar a renovação automática da sua Subscrição a qualquer momento através da sua conta na Aplicação ou no website. O cancelamento da renovação automática interromperá futuras cobranças recorrentes e impedirá que a sua Subscrição seja renovada no final do período em curso. Continuará a ter acesso aos Serviços aplicáveis até ao final do período inicial da Subscrição.
Política de reembolso da subscrição. Se o seu Plano de Subscrição tiver sido utilizado de forma mínima (por exemplo, < 1 GB) devido a um problema com o nosso serviço ou com a conectividade, a GigSky poderá conceder-lhe um reembolso total ou parcial. Qualquer decisão de conceder um reembolso total ou parcial fica ao critério exclusivo da GigSky. Para solicitar um reembolso, contacte o serviço de apoio ao cliente da GigSky.
Não haverá reembolso por períodos de assinatura anteriores. Você reconhece que, em nenhuma hipótese, terá direito a receber um reembolso por qualquer período de assinatura que já tenha decorrido.
Descontos e promoções. Salvo indicação expressa em contrário, quaisquer promoções, descontos e programas de indicação/fidelidade anunciados não se aplicam aos planos de Subscrição.

Planos GigSky Essentials e outros planos de uso limitado:

A GigSky oferece os seus Planos GigSky Essentials e outros planos semelhantes de utilização limitada para proporcionar acesso gratuito ou a um preço reduzido a aplicações selecionadas (ou a determinadas atividades em aplicações selecionadas) destinadas a atividades com menor consumo de dados. Os detalhes sobre as aplicações e os tipos de utilização disponibilizados serão indicados no momento da subscrição dos planos. A GigSky reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, as restrições relativas às aplicações e à utilização.

Estes planos destinam-se a atividades que consomem menos dados, como mensagens, navegação, e-mail e serviços relacionados com viagens. As atividades que consomem muitos dados, incluindo a transmissão de áudio ou vídeo, videochamadas, chamadas de voz ou transferências de ficheiros de grandes dimensões, não são suportadas por estes planos. A GigSky reserva-se o direito de cancelar a sua utilização de qualquer um destes planos se determinarmos que o seu consumo de dados é excessivo ou ultrapassa o que estava previsto.

As atividades não suportadas pelos planos Essentials podem ser realizadas através do resgate ou da compra de um plano de dados móveis GigSky separado para utilização no mesmo eSIM. Os planos Essentials e semelhantes não substituem nem alteram qualquer outro plano de dados móveis GigSky e estarão disponíveis em simultâneo com qualquer um dos nossos outros planos de dados móveis.

A GigSky reserva-se o direito de cancelar a utilização de um Plano GigSky Essentials ou de um plano semelhante caso suspeite, a seu exclusivo critério, de abuso ou utilização indevida.

Atualizações destes Termos:

A GigSky atualiza regularmente estes Termos. A GigSky introduz regularmente novas funcionalidades ou modifica as existentes, e o nosso setor exige frequentemente alterações regulamentares. Além disso, poderemos ter de atualizar estes Termos, alterando-os periodicamente: (i) para cumprir a legislação aplicável; (ii) para adicionar funcionalidades, serviços, recursos, tecnologias e/ou benefícios adicionais, ou remover os antigos; (iv) para corrigir erros e falhas; (v) para esclarecer os Termos; (vi) para evitar abusos ou danos; e (vii) por qualquer outro motivo determinado pela GigSky (por exemplo, por motivos de segurança).

A GigSky envidará esforços para notificá-lo sobre quaisquer alterações significativas a estes Termos. No entanto, você entende e concorda que é sua obrigação revisar os Termos periodicamente para se manter informado sobre as regras e obrigações vigentes. Cada atualização dos Termos entra em vigor quando os Termos alterados são publicados. O uso continuado do(s) Serviço(s) será considerado como aceitação dos novos Termos.

OS TERMOS PODEM SER ALTERADOS, POR ISSO É IMPORTANTE REVÊ-LOS PERIODICAMENTE.

Última atualização: 21 de abril de 2026